COLETIVO DE CULTURA

1ª CONFERENCIA NACIONAL DE CULTURA

Eixos temáticos*
ApresentaçãoA primeira Conferência Nacional de Cultura tem como tema central a interação do Estado e da sociedade na construção da política pública da cultura. O Ministério da Cultura selecionou cinco eixos temáticos para abrir a discussão da conferência. Não se pretende com eles esgotar a pauta da cultura, mas entende-se que todos tratam de pontos cruciais da agenda cultural.Se o Estado cumpre papel fundamental na promoção cultural do país e dos brasileiros, a qualidade da gestão pública da cultura é tema fundamental da discussão e dos futuros planos nacional, estaduais ou municipais/regionais de cultura. Lembremos, contudo, que se está tratando de Gestão Pública, o que denota clara distinção em relação à hipótese estritamente estatal dessa política. A Economia da Cultura é um tema a desafiar a formulação das políticas e estratégias de desenvolvimento locais, nacionais ou mundiais.Sua dimensão não pode, todavia, ser reduzida à objetividade, ou aos resultados imediatos das medidas a serem tomadas na interação entre os poderes públicos e as iniciativas privadas, lucrativas ou não. A promoção da cultura é condição necessária para a sustentabilidade do desenvolvimento de um País. Por isso, deve ser bem diagnosticada,dinamizada e combinada com políticas de promoção da inclusão cultural, sem as quais não se pode falar em uma real cidadania. O Patrimônio Cultural é o eixo matricial da política cultural empreendida pelo Estado brasileiro desde os anos 30. A dimensão conquistada pelo texto do artigo n° 216 da Constituição de 1988 foi prevista no estudo fundador preparado por Mário de Andrade, com vistas à promoção e proteção da cultura brasileira. A grande conquista, da área, nas últimas décadas é a da incorporação de uma pauta patrimonial nas políticas municipais. Finalmente, não há como dissociar a cultura das atividades de comunicação, por seus mais distintos meios. A influência dos meios eletrônicos, muito especialmente os audiovisuais e digitais, é possivelmente aquela que mais interfere no * Os presentes textos foram preparados com a decisiva participação dos seguintes autores: Lia Calabre (Fundação Casa de Rui Barbosa), Antônio Augusto Arantes e Marcelo Brito (Iphan), Bete Jaguaribe(Secretaria do Audiovisual/SAV-MinC) e Rodrigo Savazoni (Radiobrás). Agradecemos a todos a cooperação, e nos responsabilizamos por pequenas alterações feitas à luz das primeiras discussões públicas sobre os textos.1 imaginário da população, traduzido por atitudes, sustentação de valores e hábitos de consumo. Tratar da Comunicação dissociadamente da Cultura apresenta-se como umequívoco por parte dos que almejam a implementação de políticas e ações conseqüentespara o desenvolvimento cultural do Brasil.Assim, está aberta a discussão. Vamos ao debate.Eixos Temáticos – 1ª CNCGestão Pública da CulturaA discussão sobre o papel do Estado na cultura deve ser feita em cada país de formadiferente. Cada nação tem sua própria história e práticas culturais peculiares. No caso do Brasil, onde a diversidade interna é um dos traços mais fortes e mais nítidos da cultura, as estratégias de gestão pública necessitam ser pensadas tanto como diretrizes gerais nacionais, quanto em termos de ações regionalizadas.Tratar a questão da cultura no campo da gestão pública requer a atenção para algunspressupostos. Entre eles destacam-se o da necessidade de perceber a cultura na qualidade de bem coletivo e o de observar a interferência das práticas culturais enraizadas nas ações levadas a cabo pelas mais diversas áreas governamentais (saúde, educação, meio-ambiente,entre outras). Uma política cultural que queira desempenhar seu papel tem que ter delimitado claramente seu universo de atuação. O fomento à cultura em sua dimensão antropológica, não deve ser responsabilidade específica de um setor governamental, deve 2 estar nas diretrizes globais de governo, integrada com o conjunto das áreas de atuação do Estado.Qualquer processo de gestão requer diretrizes, planejamento, execução e avaliaçãode resultados e com a cultura não ocorre diferente. A seguir estão apresentadas algumas questões levantadas por estudos diversos sobre a elaboração de políticas culturais. Segundo Teixeira Coelho, no Dicionário crítico de política cultural, podemos ter políticas públicas de cultura elaboradas a partir de duas motivações básicas: a de levar a cultura ao povo – “lema revelador, que mal oculta a representação segundo a qual a cultura e o povo são entidades distintas e afastadas uma da outra, quando não opostas” (Coelho, 1997. p. 294) – e a de responder às demandas sociais. Nesse último caso, há o fato de que na maioria das vezes as demandas são hipotéticas, pois faltam bases de informações, de pesquisa de público que efetivamente representem a demanda cultural – “nesse caso, o autor da políticacultural não toma propriamente a iniciativa do processo, mas limita-se a reagir segundo as reivindicações que lhe são apresentadas”. (Coelho, 1997. p. 294) Ainda segundo Teixeira Coelho, quanto à relação com o objeto, essas políticas costumam se classificadas como: 1 – patrimonialistas, buscando a preservação, fomento e difusão de tradições culturais supostamente autóctones, ligadas ‘as origens do país, aopatrimônio histórico e artístico; 2 – criacionistas, promovendo a produção, substribuição e uso de novos valores e obras culturais, em geral privilegiando as formas culturais próprias das classes médias ou da elite.Nestor Canclini, em Culturas híbridas, classifica como gestões culturais tradicionalistas, aquelas que promovem as práticas culturais nacionais e popularesautênticas a serem preservadas da industrialização, da massificação urbana e das influências estrangeiras e como gestões culturais modernizadoras, aquelas que partem de uma concepção de arte pela arte, sem fronteiras territoriais, confiando na experimentação e na inovação autônoma, com fé no progresso. Quanto aos modelos ideológicos de elaboração de políticas, são destacados três: 1 – política de dirigismo cultural, podendo ter como tônica principal a cultura popular ou não; 2 – política de liberalismo cultural, que não defende modelos únicos de representação simbólica nem entende, necessariamente, que é dever do Estado promover a cultura e oferecer opções culturais à população; 3 – políticas de democratização cultural, baseadas no princípio de que a cultura é uma força social de 3 interesse coletivo que não pode ficar à mercê das disposições ocasionais do mercado, devendo portanto ser apoiada em princípios consensuais.O país vive hoje um processo contínuo de construção de projetos coletivos de gestãopública. A base dessa gestão deve ser o reconhecimento cultural dos distintos agentessociais e a criação de canais de participação democrática. Um dos grandes desafios dagestão pública da cultura e da avaliação das ações implementadas diz respeito à relatividade de seus objetivos e à multiplicidade de efeitos buscados ou por ela alcançados. As ações públicas têm que ter fundamentos, uma coerência entre o que se diz buscar e o que se faz de concreto para tanto. No campo das políticas culturais, a relação causa e efeito não é direta.Os resultados dependem da apreciação de outros fatores, estranhos ao processo da açãocultural estrito senso.O principal foco de atuação de um administrador cultural poderia ser resumido emalgumas funções básicas: 1 – criar condições para que a produção cultural aconteça; 2 – cuidar da preservação do patrimônio cultural (material e imaterial); 3 – aproximar o produtor cultural do seu público; 4 – criar condições para que as obras entrem num sistema de circulação que lhes possibilite o acesso a pontos públicos de exibição; 5 – avaliar os resultados dos projetos implementados; 6 – estimular a comunidade a desenvolver seu próprio potencial criativo, o que se consegue tanto por intermédio da formação de públicos quanto através da descoberta e da preparação de artistas e dos diversos profissionais da cultura. Outra questão importante se refere ao fato de que no campo da cultura, em geral, é a oferta que determina a procura, mais do que o inverso. Isso cria a necessidade de programas sustentados por políticas públicas destinadas àqueles modos e práticas não cobertos habitualmente pelas diversas ramificações do mercado cultural.A tendência mundial aponta para o uso dos recursos de modo que resultem em açõesou produtos (um centro de cultura, um museu, uma biblioteca, um curso de formação)capazes de se propor como multiplicadores dos ativos culturais, em vez de perseguir-se uma política de pulverização de recursos, que, mesmo cobrindo vastos espaços territoriais, não evita a falta de capilaridade no tecido cultural – como, por exemplo, o financiamento de uma série de eventos em diversas localidades que se apresentem de maneira isolada e como simples forma de entretenimento.No caso brasileiro, encontramos em todos os níveis de governo órgãos responsáveispela gestão cultural. É necessária uma maior interação, por exemplo, das empresas nosistema ”S”, no planejamento de ações públicas no campo da cultura, tanto na produção, circulação e consumo de produtos culturais, quanto na formação e aprimoramento de produtores e agentes culturais. Existe ainda uma série de possibilidades de parcerias entre a área pública e a privada, entre a sociedade civil e o setor público, que necessitam ser exploradas. O grande desafio é o de definir a relação entre os vários órgãos públicos de gestão cultural nos níveis federal, estadual/do DF e municipal, e destes com outras áreas governamentais, com as instituições privadas e com a sociedade civil.Algumas das questões que se colocam para o debate são as seguintes: Qual a responsabilidade de cada ente da federação em relação à cadeia produtiva da cultura e à garantia dos direitos culturais? Que instrumentos devem ser organizados para a avaliação dos recursos necessários ao desenvolvimento de cada área da cadeia produtiva da cultura?Como gerar as informações necessárias para um real conhecimento da cadeia produtiva da cultura? Como garantir um processo permanente de capacitação de gestores e produtores culturais? Como gerar um processo de profissionalização da gestão cultural também nos níveis superiores, com formação de especialistas para atuarem nas áreas de docência e de assessoramento? Como criar instrumentos de acompanhamento e avaliação das políticas estabelecidas? Como fortalecer a participação efetiva e permanente dos movimentos culturais organizados? Como garantir a transversalidade da política cultural junto às áreas afins (educação, meio ambiente, trabalho, turismo, relações exteriores, etc.)?Economia da CulturaNa última década, foram desenvolvidos estudos sobre as relações entre economia ecultura. Para muitos essa relação é ainda de difícil convivência. O uso das duas palavras não coincide nas linguagens cotidianas. Muitos artistas não relacionam seus trabalhos com a economia. Alguns discursos ao redor das atividades culturais vêem perigos na abordagem dessa relação e não a aceitam. Por outro lado, muitos economistas tratam a cultura como uma atividade marginal em seus campos de estudo ou simplesmente como algo que deve ser abordado por outras ciências. Ainda temos o fato de que, ao pensarmos a definição de cultura pelo viés da antropologia, devemos considerar a questão de que os modos culturais são determinantes e diferenciados em todos os saberes e fazeres da sociedade.Em 2001, foi realizado no Rio de Janeiro um ciclo de encontros sobre economia dacultura. Os resultados do encontro foram publicados no livro Economia da cultura: a força da indústria cultural no Rio de Janeiro, no qual encontramos a economia da cultura definida como a reunião de “todas as atividades econômicas que guardam relação com atividades culturais – seja como realizadoras de produto final, seja como supridoras de bens e serviços intermediários que viabilizam o consumo do produto cultural. Inclui, por exemplo, a indústria do cinema e da TV, a indústria da música e de espetáculos, a indústria gráfica e editorial, assim como setores de hotelaria e o consumo de alimentos e bebidas relacionados com eventos e turismo culturais” (Prestes Filho, 2001, p. 14). Diversas atividades culturais apresentam dimensão claramente econômica estando envolvidas em processos de produção, circulação e consumo, ou seja, os produtos oriundos desses trabalhos têm um valor de uso, de compra e de venda, para os produzem e para os que deles necessitam.As questões da economia e a diversidade das práticas culturais. O universo das atividades culturais é muito grande. Dentro do que se costuma considerar como setor cultural se encontram distintos tipos de atividades culturais, desde expressões do folclore e da cultura popular, até a cultura midiática, passando pelas manifestações da cultura da elite ou das belas-artes e do patrimônio. As manifestações econômicas que se encontram dentro desse universo também são variadas.Algumas práticas culturais se desenvolvem no mercado, criando produtos que podem ser vendidos, permitindo ao produtor viver de seu trabalho. Outras são subvencionadas pelo Estado ou por mecenas, ou seja, necessitam de apoio financeiro parase desenvolverem plenamente. Estejam ou não situadas no mercado, como atividadesprodutivas, todas as atividades culturais têm dimensões econômicas, pois para suarealização são necessários recursos, seja para obtenção de matéria-prima, seja para arealização do trabalho.Uma das questões que atualmente tem estado em pauta nas administrações públicasé a de avaliar o papel dos setores da cultura na economia, mediante cifras concretas que permitam qualificar e quantificar a incidência das variáveis culturais no produto interno bruto, nas vendas, contratação de serviços, exportações, importações, empregos, transações com direitos de autores e intérpretes, entre outros. Tais números têm papel fundamental: ajudam a da visibilidade a um setor que até pouco tempo somente era reconhecido pelos seus valores simbólicos. Essas cifras permitem ver que o setor cultural não é só um lugar de demanda de recursos, pois uma parte dele, além de financiar as atividades que gera, rende ou pode render importantes benefícios econômicos de alcance variado. Um importante exemplo é o do movimento turístico, que tem como uma de suas principais atrações às manifestações culturais.Os números da produção cultural, reunidos com os dados de consumo, permitemidentificar problemas, potencialidades, oportunidades e riscos nos processos econômicos da área cultural. Em um recente estudo sobre a cadeia produtiva do livro, os economistas Fábio Sá Earp e George Kornis tratam da questão da necessidade do encontro das informações entre produção e consumo. “O problema fundamental do editor não é colocar o seu produto no mercado, mas encontrar o leitor para cada um de seus títulos. O problema fundamental do consumidor é encontrar os livros que o interessam em meio a multiplicidade de títulos produzidos. Juntando a oferta fácil com a demanda difícil, temos que fazer com que editores e compradores de livros se encontrem mutuamente”. (Earp e Kornis, 2005, p. 18)Mas não é só o setor do livro que encontra problemas para conciliar a produção e oconsumo.Caminhamos hoje rumo à valorização da diversidade cultural e esse movimentodeve estar acompanhado da criação de mecanismos institucionais e de mecanismos definanciamento que permitam a expressão dessa diversidade, que contribuam para a criação de redes mais amplas de circulação da produção cultural. Em todo o país vêm se multiplicando iniciativas que reúnem em cooperativas e associações produtores culturais das mais diversas áreas, permitindo uma circulação mais ampliada da produção. Esse movimento termina por reforçar os laços de identidade e de valorização dos saberes e dos fazeres locais.Fontes de financiamento da culturaDiversos países a partir dos anos 1980 tiveram seus orçamentos diminuídos e, apartir de então, têm procurado desenvolver uma legislação que estimule a diversificação das fontes de financiamento para a cultura, em muitos casos buscando a parceria com o setor privado. A questão das fontes de financiamento deve ser pensada dentro do conjunto da política cultural. Isaura Botelho, ao analisar políticas de financiamento de diversos países, chama a atenção para o fato de que “sendo o financiamento um dos mais poderosos mecanismos para a consecução de uma política pública, ele deve ser a tradução de um objetivo que se quer alcançar. É através dele que se pode intervir de forma direta na solução de problemas detectados ou no estímulo a determinadas atividades, com impactos que podem ser relativamente previsíveis” (Moisés e Botelho. 1997. p. 96). Mesmo nos países onde investimentos privados prevalecem sobre investimentos públicos, como é o caso dos Estados Unidos, cabe ao Estado o papel da regulação desses investimentos, promovendo-se a correção ou compensação das desigualdades econômicas e sociais, quer de minorias étnicas, quer dentro das próprias atividades culturais – caso, por exemplo, do segurodesemprego para a área teatral.Estudos na área da Economia da Cultura geram informações que permitem avaliar os aportes dos setores da cultura na economia e avaliar o país dentro da perspectiva mundial de produção e consumo de bens culturais. Isso, por sua vez, implica em possibilidades de fortalecimento de mercados, distribuição de produtos, geração de empregos, transferência de tecnologia, ampliação e democratização dos meios de produção.Necessitamos, portanto, conhecer quem são os principais produtores culturais ecomo se dá a competição entre eles pelo acesso aos diversos fatores de produção. Quais são os principais financiadores e os principais fornecedores de instalações, tecnologia e equipamentos? Como é a formação da mão-de-obra? Quais são os principais distribuidores, divulgadores e agentes de comercialização?E, neste contexto, quais devem ser os mecanismos e os critérios de operação ecooperação dos três níveis – federal, estadual e municipal – , para financiar a atividade cultural? Quais devem ser as prioridades das políticas públicas de cultura na dinamização das diferentes cadeias produtivas da cultura? Qual o papel da iniciativa privada no financiamento à cultura? Como criar linhas de financiamento para os produtores e capacitá-los para a comercialização e o empreendedorismo cultural? Qual o papel do chamado sistema “S” para a dinamização da economia da cultura? Como estimular a formação de práticas associativistas? O que regulamentar, e como, no relacionamento entre prestadores e tomadores de serviços culturais? Como criar políticas que promovam o encontro entre produção e consumo culturais? Como definir perfis de desenvolvimento para o setor cultural nas regiões e no país como um todo? Como consolidar fóruns permanentes de discussão com os principais agentes das cadeias produtivas da cultura? Estas são questões que merecem ser dimensionadas no debate.A preservação do patrimônio cultural no Brasil Os primórdios: a ação federalA Constituição de 1934 introduziu, pela primeira vez, a prerrogativa do PoderPúblico no que diz respeito à proteção dos bens culturais brasileiros. Coube a Gustavo Capanema, Ministro da Educação e Saúde Pública de 1934 a 1945, organizar um sistema eficaz de proteção aos bens culturais brasileiros. A seu pedido, em 1936 o escritor Mário de Andrade concluiu o anteprojeto do Serviço do Patrimônio Histórico Artístico Nacional – hoje Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –, criado em 13 de janeiro de 1937 com a promulgação da Lei nº 378, que dava nova organização ao então Ministério da Educação e Saúde Pública.O Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organizou “a proteção dopatrimônio histórico e artístico nacional”, como legislação genérica e abrangente, aplicada nesses quase 70 anos, estruturou jurisprudências precursoras no campo da preservação ambiental, urbana e rural, das paisagens culturais e do patrimônio imaterial. Entre outros dispositivos legais relacionados com os bens de interesse cultural, destacam-se ainda a Lei nº 3.924/1961, que atribui ao Poder Público a guarda e proteção dos monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no país, conhecidos ou não; a Lei nº 4.845/1965 , que proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país até o fim do período monárquico; e o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que dispõe sobre o registro do patrimônio cultural imaterial, ou seja, voltado para 9a preservação dos lugares, saberes, formas de expressão e celebrações que identificam os grupos formadores da sociedade brasileira.Ao longo de sua trajetória institucional, o Iphan passou por várias transformações,vindo adquirir a capilaridade mais significativa na gestão pública federal da cultura, implantada por meio de superintendências regionais e escritórios técnicos presentes em quase todas as unidades da Federação e nos principais conjuntos históricos urbanos; em museus regionais, casas históricas, e alguns dos museus, centros culturais e parques nacionais mais expressivos da cultura brasileira: casos dos museus Nacional de Belas Artes,Histórico Nacional, Imperial, da República, da Inconfidência, Lasar Segall, Villa-Lobos, Raymundo Ottoni de Castro Maya, de Biologia Professor Mello Leitão, os centros Paço Imperial, Sítio Roberto Burle Marx e Nacional de Folclore e Cultura Popular e os parques nacionais do Guararapes, da Tijuca e do Monte Paschoal. Os acervos bibliográficos, arquivísticos e museológicos reunidos pelo Iphan, além de salvaguardarem bens inestimáveis da cultura e da identidade brasileira são referências multiplicadoras das políticas de preservação e de gestão patrimonial. O que não dizer também dos conjuntos urbanos, das paisagens e dos sítios arqueológicos e das técnicas empregadas na sua proteção, das especializações que se vêm criando em torno de práticas, que, nos últimosanos, alcançaram o registro dos bens do patrimônio imaterial, registro esse considerado nas formulações fundadoras de Mário de Andrade.A evolução da ação institucional no país: diversidade, complexidade e concorrênciaA partir dos anos 70, o processo de redemocratização, a emergência da pautaecológica e das agendas locais e as políticas de preservação cultural da União passam a se desdobrar no surgimento de movimentos sociais e de instituições estaduais e municipais que constituem hoje um verdadeiro, porém informal, sistema de patrimônio cultural, com legislações infranacionais e instrumentos de fomento que corroboram o desafio de preservar o patrimônio cultural brasileiro.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu claramente em seus artigos 215 e 216 acompetência do Estado de garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, valorizar e incentivar a produção cultural e preservar o patrimônio nacional,inclusive o das várias etnias e correntes civilizatórias que compõem a sociedade brasileira.Assim, a Constituição de 1988 ampliou o conceito de patrimônio cultural, aumentando aabrangência dos bens que o constituem e repartiu a responsabilidade legal de suapreservação entre as três instâncias do governo. E, mais importante, consagrou o princípio de participação da sociedade em todo o processo da preservação.Organismos não-governamentais e o Ministério Público vêm ampliando esse campode atuação sobre o patrimônio, contribuindo para a configuração de outros olhares e oestabelecimento de novas práticas que, em síntese, estão enriquecendo a ação desenvolvida sobre esse patrimônio cultural. Assim, aquela ação isolada até então desenvolvida pelo Iphan, vem ganhando densidade, com a incorporação de novos agentes governamentais e não-governamentais.Nesse processo, o avanço exigido no campo da preservação do patrimônio cultural,ultrapassou o universo da “pedra e cal” para incorporar os aspectos intangíveis da cultura às políticas de preservação, tanto no que diz respeito à salvaguarda do patrimônio imaterial quanto ao respeito aos sentidos atribuídos pela população aos bens patrimoniais. Isto vem implicando a incorporação de conhecimentos relevantes para a construção e gestão desses novos objetos e na construção, a partir desses conhecimentos, dos instrumentos necessários à implementação das ações correspondentes. Para além da própria diversidade conformada no conjunto de bens patrimoniais reconhecidos, a esse conjunto se lhe confere complexidade no momento da ação sobre ele, diante de práticas institucionais que não podem mais desconsiderar as competências de cada agente que resultam, em princípio, numa gestão concorrente do patrimônio cultural. Nas últimas décadas, os movimentos preservacionistas e ambientalistas ganharam força, estimulando a criação de importantes espaços e formas de participação política. Segmentos e categorias sociais não-hegemônicos, tais como populações indígenas, afro-descendentes, de imigrantes, passaram a ser reconhecidos e legitimados como sujeitos de direito, em especial no que diz respeito às prerrogativas culturais e, particularmente, no âmbito das ações de patrimônio. Entretanto, reconhece-se que ainda estão sendo construídos os caminhos pelos quais vêm se ampliando e tornando-se efetivos esses direitos.Política cultural para o campo dos museusLidar com museus requer a capacidade de saber tocá-los e compreendê-los como casas que estão no presente, dialogando com passados e futuros. Um sistema de gestão dacultura tem na criação dos conselhos, dos fundos e mecanismos de incentivo e das formas de participação democrática e descentralizada os fundamentos e desafios para a implantação de políticas públicas que tenham a intenção de lançar raízes na vida social.As ações empreendidas pela Política Nacional de Museus têm conseguido, no curto período de dois anos, firmar o campo museológico como terreno estratégico no conjunto das políticas públicas de cultura. Com a criação do Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, o Ministério da Cultura deu maior visibilidade, força e organicidade à sua estrutura de 40 museus e começou um trabalho de diálogo e articulação com os museus que estão fora do Sistema MinC.Os museus conquistaram notável centralidade no panorama político e cultural domundo contemporâneo; eles deixaram de ser compreendidos por setores da política e daintelectualidade brasileira apenas como casas onde se guardam relíquias de um certopassado ou, na melhor das hipóteses, como lugares de interesse secundário do ponto devista sociocultural e passaram a ser percebidos como práticas sociais complexas, que se desenvolvem no presente, para o presente e para o futuro, como centros (ou pontos)envolvidos com a criação, comunicação, produção de conhecimentos e preservação de bens e manifestações culturais. É possível supor que os museus estejam conquistando um novo lugar na vida social brasileira.O novo lugar ocupado pelos museus nas agendas política, econômica e cultural temrelação direta com o processo de construção da Política Nacional de Museus, lançada como ação estratégica do Ministério da Cultura, em maio de 2003, no Museu Histórico Nacional, na Cidade do Rio de Janeiro. Um dos primeiros desdobramentos da Política Nacional de Museus foi a criação do Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN e o conseqüente fortalecimento de todos os museus do Ministério; na seqüência, foi criado o Sistema Brasileiro de Museus e, no presente momento, está em pauta a criação do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).Os desafios atuais da preservação: questões pendentes e candentesApesar das inúmeras dificuldades relacionadas com a carência de pessoal e infraestrutura inadequada, na busca de preservar o patrimônio cultural brasileiro, premidas por tantas circunstâncias, as instituições que vêm desenvolvendo ações de preservação do patrimônio cultural brasileiro, como o Iphan e os diversos órgãos estaduais e municipais, empenham-se em manter a respeitabilidade que construíram ao longo de suas trajetórias.Neste momento, o Ministério da Cultura põe em prática uma compreensão nova eabrangente da cultura brasileira, como peça-chave e indispensável na estruturação do país e da sua identidade. Neste momento ímpar para a consolidação e ampliação das instituições e organizações da sociedade civil, responsáveis pelo patrimônio cultural, o Iphan busca recuperar a postura inovadora de suas origens.Nesta conjuntura muitos desafios se apresentam, entre eles, destacam-se osseguintes: 1 – Garantir a ampliação do objeto e a democratização do público-alvo: trilhar talpercurso e construir acessos adequados é um desafio importante, tanto para o Estado,quanto para a sociedade, porque provoca mudanças radicais, sobretudo nas instituiçõespúblicas envolvidas, que passam a se relacionar sistematicamente com segmentos até agora excluídos das ações de preservação. Cria-se a necessidade de construir um novo modo de relacionamento com o público, mais participativo e envolvendo mais diretamente segmentos sociais diferenciados em termos étnicos e socioeconômicos. E, além disso, altera-se radicalmente a geopolítica do patrimônio, trazendo à luz, regiões mais tardiamente incorporadas à vida cultural do país como um todo, assim como os territórios localizados nos interstícios das áreas que apresentam concentrações patrimoniais já consagradas.2 – Valorizar o sentido político do patrimônio: aspecto inescapável da problemáticacontemporânea do patrimônio é o sentido legitimador que a atribuição de valor patrimonial, operada pelos agentes governamentais por meio do registro e do tombamento vem adquirindo na sociedade brasileira. A proteção de determinado bem enquanto patrimônio nacional repercute positiva e eficientemente no enfrentamento das diferenças sociais e culturais, como é o caso das ações afirmativas, em razão de seu aspecto legitimador das referências culturais dos vários grupos constitutivos da sociedade brasileira. Assim, ao reconhecer referências culturais de grupos sociais até então não contemplados no conjunto de bens culturais protegidos ou salvaguardados, espaços de afirmação social são constituídos, sob a chancela do Estado, tornando mais democrático e plural esse conjunto de bens e legitimando processos e produtos sociais até então não valorizados pelo Estado e pelo conjunto da sociedade brasileira. 3 – Considerar o patrimônio como riqueza: Na esfera da economia, vale lembrar, que apreservação do patrimônio em nível federal consagrou pioneiramente, por meio dotombamento, o primado do interesse público sobre a propriedade privada, ou seja, oprincípio da função social de propriedade. Desse ponto de vista, também, há que se ressaltar a participação do patrimônio na construção do valor cultural agregado, tanto no que diz respeito ao mercado imobiliário, como ao comércio de obras de arte e antiguidades, e no desenvolvimento de bens e serviços. O valor cultural associado ao patrimônio vem se tornando um importante componente do valor de troca, tanto em relação a bens de consumo, quanto aos serviços turísticos e de outros setores da economia que se tornam cada vez mais “culturais”. Nesse processo de transformação de diferenças culturais em diferenciais de mercado, e numa conjuntura em que as tecnologias de comunicação e de transporte tendem a comprimir e anular as distâncias físicas, o mundo se torna cada vez menor. Nessa conjuntura, as diferenças e singularidades tornam-se recurso estratégico para o desenvolvimento econômico, político e social.4 – Responsabilidades concorrentes: o Iphan, além de construir o seu próprio espaço elegitimidade institucional, inspirou e orientou a formação de instituições estaduais e municipais em diversos pontos do país. A existência dessas instituições, assim como a inclusão da preservação nos planos diretores municipais, configura hoje o que poderia ser designado como “esfera pública institucional do patrimônio”. Essa tendência torna progressivamente viável estruturar esse campo como domínio de responsabilidades concorrentes dos entes federados, conforme estabelece a Constituição Federal, mediante a constituição de um pacto federativo voltado para a construção da gestão compartilhada do patrimônio cultural. Tarefa urgente é, portanto, identificar possibilidades e responsabilidades específicas de cada uma das esferas do poder público, no sentido de construir e implementar mecanismos e instrumentos de gestão eficientes, eficazes e efetivos de articulação e concertação entre a União, os estados e os municípios, assim como ampliar a interface com a sociedade. Considerados esses desafios, podem ser explicitadas para discussão, com vistas à consolidação de uma política de patrimônio cultural para o Brasil, as seguintes diretrizes:1 – Valorizar a diversidade cultural existente no país, em termos territoriais e sociais; 2 – Identificar e proteger – de forma abrangente e sistemática – os vários tipos de bens culturais, sejam eles de natureza material ou imaterial; 3 – Estimular a transmissão e garantir o acesso das atuais e futuras gerações aos recursos patrimoniais; 4 – Promover a sustentabilidade econômica, física e social das diversas formas de apropriação dos bens protegidos, especialmente por meio do monitoramento e, se possível e adequado, da regulação e gestão da inserção dos bens patrimoniais no mercado; 5 – Construir uma gestão compartilhada do patrimônio cultural brasileiro, fortalecendo os elos que articulam as instituições públicas entre si e à sociedade civil; 6 – Estimular a inclusão da cultura e do patrimônio no planejamento urbano e ordenamento territorial, assim como nas políticas e programas de desenvolvimento humano e social; 7 – Defender os direitos civis e culturais dos vários segmentos da população no que diz respeito à esfera patrimonial, inclusive o de continuar residindo nas áreas requalificadas pela preservação.Para a construção de uma política nacional de preservação do patrimônio cultural,deve-se ter presente as condições de sua implementação, que incluem, entre outros: 1 – Aderência à agenda do Governo e às demandas da sociedade, o que pode propiciar, no que couber, a complementação da legislação existente. 2 – Construção de capacidadeinstitucional e organizativa, dentro de uma estratégia de desconcentração e dedescentralização administrativas; 3 – Adequação de recursos financeiros e de pessoal à missão das diversas instituições envolvidas; 4 – Fomento à pesquisa e à difusão deinformações sobre o patrimônio cultural por parte do Governo; 5 – Fomento à produção de conhecimento e ao desenvolvimento técnico dos procedimentos de preservação.Por fim, diante de tais diretrizes e estratégias, espera-se poder construir um processo coletivo de preservação do patrimônio culturalmente diversificado, ecologicamente equilibrado, socialmente responsável e institucionalmente compartilhado. Para tanto,podem ser formuladas ainda as seguintes questões: 1 – Como fomentar e garantir a continuidade de tais estratégias? 2 – Como dinamizar a articulação dos diversos entes da Federação e as instituições da sociedade com vistas ao compartilhamento e à coresponsabilização?3 – Qual o papel do cidadão na preservação do patrimônio cultural brasileiro? 4 – Como fomentar os processos de identificação, documentação, proteção epromoção da diversidade de manifestações culturais? 5 – Como articular a preservação do patrimônio ao desenvolvimento urbano e regional sustentável?Cultura é cidadania e democracia Entre o conjunto de deveres do Estado, previstos pela Constituição Brasileira, está ode proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art.23-V). No art.215 – capítulo III, no título da Ordem Social, dedicado à educação, cultura e desporto – está previsto que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. O parágrafo 1° do mesmo artigo ainda prevê: o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.Um processo contínuo de democratização cultural deve estar baseado em uma visãode cultura como força social de interesse coletivo, que não pode ficar à mercê dasdisposições ocasionais do mercado. Nesse processo o Estado procura criar condições deacesso igualitário à cultura para todos os indivíduos e grupos. Numa democraciaparticipativa a cultura deve ser encarada como uma das expressões da cidadania, um dos objetivos de governo deve ser, então, o da promoção das formas culturais de todos os grupos sociais, segundo as necessidades e desejos de cada um, procurando incentivar a participação popular no processo de criação cultural e promover modos de autogestão das iniciativas culturais.A cidadania democrática e cultural contribui para a superação de desigualdades,para o reconhecimento das diferenças reais existentes entre os sujeitos em suas dimensões social e cultural. Os seres sociais são sujeitos concretos, entrelaçados em redes de relações,em projetos coletivos. É com base na riqueza dessas experiências e de suas necessidades que construiremos a participação coletiva na vida política e cultural da nação.Uma política cultural atualizada deve reconhecer a existência da diversidade depúblicos, com as visões e interesses diferenciados que compõem a contemporaneidade. No caso brasileiro, temos a premência de reverter o processo de exclusão da maior parcela do público das oportunidades de consumo e de criação culturais. Nestor Canclini, utiliza o conceito de hibridização cultural como uma ferramenta para demolir a concepção do mundo da cultura em três camadas: culta, popular e massiva. O conceito de hibridização abrange diversas mesclas interculturais, não apenas as raciais, que se costuma encaixar no termo mestiçagem, ou as preponderantemente religiosas, categorizadas enquanto sincretismos.As garantias de cidadania e democracia culturais passam pela elaboração de umapolítica de sustentação e ampliação do capital cultural. Essa ampliação pode ser construída a partir da discussão das formas de controle da dinâmica do setor, gerando condições para o desenvolvimento de práticas culturais duradouras, tanto no campo do consumo quanto no da produção.Alguns fóruns nacionais e internacionais de discussão sobre o processo dedemocratização da cultura vêm sendo realizados, gerando diversos documentos que contêm análises da situação e propostas de ações. Na pauta do Fórum Cultural Mundial de 2004,encontramos propostas de implementação de: 1 – uma cultura de transparência, com aplicação de recursos fiscalizados coletivamente; 2 – uma cultura de parcerias, incluindo o trabalho permanente na construção de capital cultural coletivo, com apropriação mais ampla de resultados; 3 – uma cultura do planejamento, com fomento de estratégias, a longo prazo,para o desenvolvimento cultural, econômico e social; 4 – uma cultura de otimização, com a aplicação de recursos compartilhados visando obter mais resultados com menor investimento financeiro; 5 – uma nova cultura estética, investindo na qualidade artística, napesquisa de linguagens, na contemporaneidade e nas tradições, evidenciando e promovendo a diversidade cultural; 6 – a criação de uma plataforma de ação coletiva que promova a cultura e o desenvolvimento.No Seminário nacional de políticas públicas para as culturas populares, realizadoem fevereiro de 2005, foi elaborada a Carta das Culturas Populares, na qual forampropostas, como prioridades para as ações governamentais, as seguintes diretrizes: 1 – a criação de fundos de incentivos públicos de apoio às culturas populares; 2 – o mapeamento, registro e documentação das manifestações populares; 3 – o estabelecimento de instâncias de diálogo entre o Estado e a sociedade civil, para a formulação e deliberação de políticas culturais; 4 – a criação de mecanismos que favoreçam a inclusão das culturas populares nos processos educativos formais e informais; 5 – a criação de marcos legais de proteção aos conhecimentos tradicionais e aos direitos coletivos; 6 – a democratização da distribuição de recursos para a cultura nas várias regiões do Brasil; 7 – a facilitação do acesso e a desburocratização dos instrumentos de financiamento cultural de modo a democratizá-los para os segmentos populares.A Agenda 21 da cultura, assinada em 2004, em Barcelona, também traz entre seusprincípios algumas questões ligadas à democracia e cidadania cultural, tais como: 1 – a diversidade cultural é o principal patrimônio da humanidade; 2 – o desenvolvimento cultural se apóia na multiplicidade dos agentes sociais. Os princípios de um bom governo incluem tanto a transparência informativa como a participação cidadã na concepção das políticas culturais e nos processos de tomada de decisão, na avaliação de programas e projetos; 3 – O diálogo entre identidade e diversidade, indivíduo e coletividade, se revela como ferramenta necessária para garantir tanto uma cidadania cultural planetária quanto a sobrevivência e desenvolvimento das culturas; 4 – as políticas culturais devem encontrar um ponto de equilíbrio entre o interesse público e o privado, vocação pública e institucionalização da cultura; 5 – o acesso ao universo cultural e simbólico, desde a infância até a velhice, constitui elemento fundamental na formação da sensibilidade, da expressividade, da convergência e da construção da cidadania. A identidade cultural de todo indivíduo é dinâmica. Além disso, considere-se que políticas sociais, com orçamentos concentrados nasáreas de educação e assistência social – embora tais áreas preconizem a ação e o acesso à cultura entre suas preferências conceituais – estão longe de priorizar investimentos em recursos para a promoção cultural que, de fato, propiciará “igualdade de condições para o acesso”, a permanência e a performance escolar e social do educando como do assistido.A política da seguridade e da assistência social, por sua vez, focaliza suas ações noatendimento às condições mais determinantes da vida – a renda mínima, a alimentação, a saúde. A prioridade da área educacional, como se sabe, é a garantia crescente de vagas,particularmente, do “ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos” (arts. 212 § 3o e 214 da CF, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e garantias 1 a 3 dos objetivos e prioridades da Introdução/Capítulo I do Plano Nacional de Educação 2001-2010).Após quarenta e cinco anos da promulgação do primeiro Plano Nacional de Educação (PNE), o País e as políticas públicas sociais não incorporaram a idéia de que acultura já não é “bem acessório, mas uma condição sine qua non para que o Brasileiro” se torne cidadão, exercendo “seus direitos políticos e seu poder econômico”, e viva “decente e dignamente” [a citação, de Anísio Teixeira, denunciava o desprestígio político da área educacional quando da aprovação do PNE, em 1961]. Cabe, em perspectiva similar,perguntar que papel os bens e serviços culturais desempenham ou poderiam desempenhar na “equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino”.Afinal, sendo a educação considerada prioridade das prioridades para a inclusão cidadã e o desenvolvimento sustentado, que a cultura seja um meio reconhecido e seriamente encarado para a qualificação cidadã e educacional.Assim, algumas questões ficam por responder: que procedimentos devem serformulados para garantir que a política na área da cultura consolide os direitosfundamentais da cidadania? Quais deveriam ser os principais direitos constitucionais e legais do cidadão com relação à cultura? Como garantir canais de interação e expressão cultural entre os diversos segmentos da sociedade? Como qualificar a pauta da cultura nas políticas sociais, consideradas estratégicas pelo Estado? Quais processos de planejamento devem ser instalados para que o debate e a implementação das políticas fiquem garantidos com a participação dos vários segmentos sociais?Comunicação é culturaUm bom começo para o debate proposto é o reconhecimento da importância que osmeios de comunicação assumiram na constituição das sociedades modernas e a centralidade que eles ocupam na atualidade. O quadro cultural decorrente das transformações comunicacionais indica uma radical reconfiguração da dimensão simbólica do mundo contemporâneo. Um cenário em que as grandes corporações de mídia redesenham a esfera pública, num processo de fabricação de desejos coletivos, que incorporam-se ao cotidiano das pessoas com novas práticas e rotinas culturais.Qualquer reflexão sobre esta realidade impõe adotarmos o conceito de cultura numaperspectiva abrangente, mobilizando pelo menos três campos das ciências sociais,construindo um diálogo vigoroso entre a antropologia, a sociologia e os estudos dacomunicação. Vivemos hoje – nos lembra Martin-Barbero – um movimento crescente deespecialização comunicativa do cultural, agora organizado em um sistema de máquinasprodutoras de bens simbólicos, ao mesmo tempo em que toda a vida social,antropologizada, torna-se cultura. Hoje, são sujeito/objeto de cultura tanto a arte quanto a saúde, o trabalho ou a violência, e há também a cultura política, jovem, urbana, tecnológica,do audiovisual... Enfim, o que propomos, aqui, é tratarmos a comunicação na perspectiva de Martin-Barbero, como uma questão de mediações mais do que de meios, uma questão de cultura e, portanto, não de conhecimentos, mas de re-conhecimentos.É necessário, pois, assumirmos a comunicação e a cultura como campos preferenciais de uma guerra política estratégica. Constata-se que a tendência da estruturacomunicacional dos grandes conglomerados é estabelecer uma hegemonia simbólica,através de uma linguagem digital única, habilitada a integrar sistemas capazes demultiplicar e difundir conteúdos infinitamente. Nesta guerra, resta para os paísesconsumidores de bens simbólicos, grupo em que o Brasil está inserido, uma únicapossibilidade: criarmos as condições necessárias de produção de nossos próprios conteúdos nacionais. E este caminho só é viável com políticas públicas que levem em conta, democraticamente, a diversidade e variedade das demandas culturais das populações. Não é papel do Estado produzir cultura, mas é responsabilidade do Estado promover a produção de conteúdos nacionais, que expressem a diversidade cultural e promovam a liberdade de cada povo.O debate sobre comunicação é cultura estrutura-se, além do mais, a partir dacompreensão de que ambos são direitos humanos inalienáveis, e assim devem ser encarados por qualquer governo ou governante.Para que esse debate seja realizado com a profundidade necessária, é preciso,portanto, trabalhar com um conceito abrangente de cultura e um conceito ampliado decomunicação. É preciso pensar a cultura não apenas como o conjunto das expressõesartísticas, mas como todo o patrimônio material e simbólico das sociedades, grupos sociais e indivíduos, e suas múltiplas expressões.Pensar a comunicação é não apenas considerá-la como o conjunto dos meiosimpressos e eletrônicos de difusão de informação e entretenimento, mas como o atofundamental de ter voz, de se expressar e dramatizar a vida – modo de ser e viver tão antigo quanto a existência do homem –, e que é cada vez mais cerceado pelo acesso (restrito) aos instrumentos tecnológicos de mediação. O mundo assiste hoje a um cenário de convergência tecnológica que modifica profundamente os processos de produção de cultura e comunicação. Assiste também a um processo de luta social em que os atores são capazes de perceber a dimensão estratégica da comunicação para a construção de uma nova sociedade.Cultura DigitalA cultura digital em vertiginoso desenvolvimento expressa-se como uma verdadeirarevolução tecnológico-cultural. Telecentros comunitários, em que meninos e meninasinteragem com realidades completamente distintas daquela em que estão geograficamenteinseridos; em que aprendem, jogam, pesquisam, trocam, conversam, namoram, ouvem,reprocessam, criam, sem que haja outro controle senão o da própria capacidade criativa.Centrais de produção digital multimídia, que permitem a grupos organizados da sociedade dominarem as novas tecnologias de comunicação e informação e se transformarem em produtores culturais independentes. A revolução digital em curso modifica as formas de pensar a cultura, a arte e a comunicação. Uma revolução, no entanto, que não chegou à maioria da população. A exclusão digital pode ser, em um futuro próximo, a razão central da perpetuação da desigualdade social no Brasil. O combate a essa forma de exclusão passa pela construção de políticas de Estado, sólidas e inclusivas, que podem e devem ser pensadas no momento em que o país se propõe a elaborar políticas culturais.Indústria da comunicação e o audiovisualEstudo sobre as indústrias culturais do Mercosul, realizado por Otavio Getino,revela a estreita relação entre o tamanho dos mercados de consumo e a produção deconteúdos nacionais. No Brasil, a indústria da música, apesar de dominada por empresas transnacionais, compõe seus catálogos com mais de 70% de criações de compositores nacionais. No caso do mercado editorial, a tendência se repete: 60% das obras no mercado brasileiro são de autores nacionais. O caso cinematográfico é a principal exceção: a Motion Pictures controla a estrutura de distribuição de filmes para toda a América Latina, o que, na prática, garante uma reserva de mercado para o produto americano. O conteúdo consumido é 80% de filmes e seriados norte-americanos nas telas de cinema, com uma proporção similar nas redes de TV por assinatura. Na TV aberta, a realidade muda e o conteúdo veiculado chega, em alguns casos, a 80% de produto nacional [ÁLVAREZ, 2003]. No entanto, o processo de produção concentra-se no eixo Rio-São Paulo, excluindo as demais regiões do país.Para a consolidação de uma indústria cinematográfica brasileira são necessáriaspolíticas públicas abrangentes de fomento à produção de conteúdo. A atualização dainfraestrutura técnica e a ampliação do parque exibidor são movimentos importantes enecessários. A modernização de uma legislação que atenda aos interesses nacionais também se coloca como exigência de um cenário imagético globalizado que os teóricos costumam identificar como videosfera. Beatriz Sarlo atenta para o caráter hegemônico deste espaço de produção simbólica, acentuando a radicalidade de sua dimensão. “Estamos vivendo o capítulo mais espetacular de um processo de propagação e democratização muito embora suas características não possam ser consideradas invariavelmente democráticas”.Pluralidade e diversidade de meios e produtos de comunicaçãoOutro debate que não pode ser esquecido neste momento é o que versa sobre os meios de comunicação públicos e alternativos. Para a plena realização dessa discussão, é preciso enfocar a regulação da infra-estrutura e da propriedade dos meios de comunicação.Embora a Constituição Federal de 1988 fale na complementariedade entre os sistemas privados, público e estatal de comunicação, nem o sistema estatal e nem o sistemapúblico foram regulamentados pelo Congresso Nacional. Nesse sentido, vivemos em umpaís cuja propriedade privada dos meios de comunicação é absolutamente concentrada.Nove famílias controlam os principais jornais, revistas e emissoras de rádio e TV –solitariamente e em conjunto.Uma saída para garantir que a diversidade cultural chegue aos meios de comunicação é o investimento em um efetivo sistema público de comunicação, baseado no fortalecimento de emissoras de rádio e TV comunitárias, em centrais públicas de produção de conteúdo audiovisual, na construção de uma rede nacional pública de comunicação (que opere como indutora da produção independente) para rádio e TV – o que já ocorre nos Estados Unidos e na Europa. Trata-se, no entanto, de um longo debate, cheio de possibilidades, que precisam ser reunidas neste momento.Desta forma, algumas questões podem ser consideradas no debate: que recursosdevem ser empregados para garantir um processo de reflexão permanente sobre o setor?Que atores devem ser mobilizados para a construção de uma mudança cultural na lógica de funcionamento da área da comunicação? Baseados em que princípios e em que casosdevemos considerar a regulamentação dessa área? Como superar o divórcio que existe hoje entre a televisão e o cinema, dois atores centrais do setor? Como garantir a perenidade das políticas públicas favoráveis ao desenvolvimento e à universalização dos meios comunicacionais e de produção de conteúdos culturais no Brasil? Quais mecanismos podem ser construídos para assegurar a diversidade regional no processo de produção e fruição dosbens audiovisuais? Que papéis cumprem os entes federados e a sociedade civil napromoção cultural e democrática das oportunidades de exercer a crítica, a criação e oconsumo de uma cesta variada de produtos de comunicação?

2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA

SUB–EIXO: 1.1 - Produção de Arte e Bens Simbólicos1 - Implementar políticas de intercâmbio em nível regional, nacional e internacional entre os segmentos artísticos e culturais englobando das manifestações populares tradicionais às contemporâneas que contemplem a realização de mostras, feiras, festivais, oficinas, fóruns, intervenções urbanas, dentre outras ações, estabelecendo um calendário anual que interligue todas as regiões brasileiras, com ampla divulgação, priorizando os grupos mais vulneráveis às dinâmicas excludentes da globalização, com o objetivo de valorizar a diversidade cultural.6 - Registrar, valorizar, preservar, e promover as manifestações de comunidades e povos tradicionais (conforme o decreto federal 6.040 de 7 de fevereiro de 2007), itinerantes, nômades, das culturas populares, comunidades ayahuasqueiras, LGBT, de imigrantes, entre outros com a difusão de seus símbolos, pinturas, instrumentos, danças, músicas, e memórias dos antigos, por meio de apresentações ou produção de CDs, DVDs, livros, fotografias, exposições e audiovisuais, incentivando o mapeamento e inventário das referencias culturais desses grupos e comunidades.SUB–EIXO: 1.2 - Convenção da Diversidade e Diálogos Interculturais17 - Garantir políticas públicas de combate à discriminação, ao preconceito e à intolerância religiosa por meio de: a) campanhas educativas na mídia, em horário nobre, mostrando as diversas raças e etnias existentes em nosso país, ressaltando o caráter criminoso da discriminação racial; b) demarcação de terras das populações tradicionais (ribeirinhos, seringueiros, indígenas e quilombolas), estendendo serviços sociais e culturais a essa população, a fim de garantir sua permanência na terra; c) campanhas contra homofobia visando respeito a diversidade sexual e identidades de gênero.18 - Implementar a Convenção da Diversidade Cultural por meio de ações sócio-educativas nas diversas linguagens culturais (literatura, dança, teatro, memória e outras), e as linguagens especificas próprias dos povos e culturas tradicionais, conforme o decreto federal 6.040 de 7 de fevereiro de 2007 dirigidas a públicos específicos: crianças, jovens, adultos, melhor idade.SUB – EIXO: 1.3 - Cultura, Educação e Criatividade22 - Articular a política cultural (MINC e outros) com a política educacional (MEC e outros) nas três esferas governamentais para elaborar e implementar conteúdos programáticos nas disciplinas curriculares e extracurriculares dedicados à cultura, à preservação do patrimônio, memória e à história afro-brasileira, indígena e de imigrantes ao desenvolvimento sustentável e ao ensino das diferentes linguagens artísticas, inclusive arte digital e línguas étnicas do território nacional, de matriz africana e indígena, e ao ensino de línguas, inserindo-os no Plano Nacional de Educação,sob a perspectiva da diversidade e pluralidade cultural, nas escolas, desde o ensino fundamental, universidades públicas e privadas com a devida capacitação dos profissionais da educação, por meio da troca de saberes com os mestres da cultura popular nos sistemas municipais, estaduais e federais, bem como (26) Garantir condições financeiras e pedagógicas para a efetiva aplicação da disciplina "Língua e Cultura Local".36 - Instituir a lei Griô, que estabelece uma política nacional de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, em diálogo com a educação formal, para promover o fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro, por meio do reconhecimento político, econômico e sociocultural dos Grios Mestres e Mestras da tradição oral, acompanhado por uma proposta de um programa nacional, a ser instituído, regulamentado e implantado no âmbito do MINC e do Sistema Nacional de Cultura.SUB–EIXO: 1.4 - Cultura, Comunicação e Democracia63 - Garantir que o acesso a internet seja realizado em regime de serviço publico e avançar com a formulação e implantação do plano nacional de banda larga contemplando as instituições culturais e suas demandas por aplicação e serviços específicos.68. Regulamentar e implementar o capitulo da comunicação social na Constituição Federal, tendo em vista a integração das políticas de comunicação e cultura, em especial o artigo 223, que garante a complementaridade dos sistemas publico, privado e estatal. Fortalecer as emissoras de radio e TV do campo público (comunitárias, educativas, universitárias e legislativas) e incentivar a produção simbólica que promova a diversidade cultural e regional brasileira, produzida de forma independente. Implantar mecanismos que viabilizem o efetivo controle social sobre os veículos do campo público de comunicação e criar um sistema de financiamento que articule a participação da união, estados e municípios.

EIXO 2: CULTURA, CIDADE E CIDADANIASubeixo 2.1: Cidade como fenômeno cultural80 - Estabelecer uma política nacional integrada entre os governos federal, estaduais, municipais e no Distrito Federal, visando a criação de fontes de financiamento, vinculação e repasses de recursos que permitam a instalação, construção, manutenção e requalificação de espaços e complexos culturais com acessibilidade plena: teatros, bibliotecas, museus, memoriais, espaços de espetáculos, de audiovisual, de criação, produção e difusão de tecnologias e artes digitais, priorizando a ocupação dos patrimônios da união, dos estados, municípios e do Distrito Federal em desuso no país.83 - Criar marco regulatório (Lei Cultura Viva) que garanta que os Pontos de Cultura se tornem política de Estado garantindo a ampliação no número de Pontos contemplando ao menos um em cada município brasileiro e Distrito Federal, priorizando populações em situação de vulnerabilidade social de modo a fortalecer a rede nacional dos Pontos de Cultura.SUB–EIXO: 2.2 - Memória e Transformação Social101 - Incluir na agenda política e econômica da União, estados, municípios e no Distrito Federal o fomento à leitura por meio da criação de bibliotecas públicas, urbanas e rurais em todos os Municípios, com fortalecimento e ampliação dos acervos bibliográficos e arquivísticos, infraestrutura, acesso a novas tecnologias de inclusão digital, capacitação de recursos humanos, bem como ações da sociedade civil e da iniciativa privada,com objetivo de democratizar o acesso à cultura oral, letrada e digital.112 – Propiciar condições plenas de funcionamento ao Ibram de modo a garantir com sua atuação, que os museus brasileiros sejam consolidados como territórios de salvaguarda e difusão de valores democráticos e de cidadania, colocadas a serviço da sociedade com o objetivo de propiciar o fortalecimento e a manifestação das identidades, a percepção crítica e reflexiva da realidade, a produção de conhecimento, a promoção da dignidade humana e oportunidades de lazer.SUB–EIXO: 2.3 - Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais124 – Criar dispositivos de atualização da lei de direitos autorais em consonância com os novos modos de fruição e produção cultural que surgiram a partir das novas tecnologias garantindo o livre acesso a bens culturais compartilhados sem fins econômicos desde que não cause prejuízos ao(s) titular(es) da obra, facilitando o uso de licenças livres e a produção colaborativa, considerando a transnacionalidade de produtos e processos de forma que se atinja o equilíbrio entre o direito da sociedade de acesso a informação e a cultura e o direito do criador de ter sua obra protegida, assim como o equilíbrio entre os interesses do autor e do investidor.131 – Assegurar a destinação dos recursos do Fundo Social do Pré-sal para a cultura, aos programas de sustentabilidade e desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, ampliando os investimentos nos programas que envolvam conveniamentos entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

EIXO 3: CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELSUB–EIXO: 3.1 - Centralidade e Transversalidade da Cultura140 – Implementar e fortalecer as políticas culturais dos estados, a fim de promover o desenvolvimento cultural sustentável, reconhecendo e valorizando as identidades e memórias culturais locais – incluindo regulamentação de profissões de mestres detentores e transmissores dos saberes e fazeres tradicionais, ampliando as ações intersetoriais e transversais por meio das interfaces com a educação, economia, comunicação, turismo, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente, segurança pública e programas de inclusão digital, com estímulo a novas tecnologias sociais de base comunitária.141 - Incentivar a criação e manutenção de ambientes lúdicos, para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais em escolas públicas e espaços educacionais sem fins lucrativos, museus, hospitais, casas de saúde, instituições de longa permanência, entidades de acolhimento e abrigos, CAPs, CAPs – AD (Centro de Atenção Psicossocial), centros de recuperação de dependentes químicos e de ressocialização de presos (Apacs) e presídios.SUB–EIXO: 3.2 - Cultura, Território e Desenvolvimento Local152 – Promover, em articulação com o MEC, organizações governamentais e não governamentais, a criação de cursos técnicos e programas de capacitação na área cultural para o desenvolvimento sustentável.154 – Fomentar e ampliar observatórios e as políticas culturais participativas com o objetivo de produzir inventários, pesquisas e diagnósticos permanentes, também em parceria com universidades e instituições de pesquisa, subsidiando políticas públicas de cultura, articuladas intersetorialmente e territorialmente, com ações capazes de preservar os patrimônios cultural e natural, inserindo as histórias locais nos conteúdos das instituições educacionais, identificando e valorizando as tradições e diversidade culturais locais, aproximando os movimentos culturais das questões sociais e ambientais, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável local e a redução das desigualdades regionais.SUB–EIXO: 3.3 - Patrimônio Cultural, Meio Ambiente e Turismo165 - Promover e garantir o reconhecimento, a defesa, a preservação e a valorização do patrimônio cultural, natural e arquivístico a partir de inventários e estudos participativos, em especial nas comunidades tradicionais, estimulando o turismo comunitário sustentável, por meio da articulação interministerial com participação popular, que crie parâmetros para a atuação nessa vertente da economia da cultura e destine recursos, inclusive por meio de editais, para a implantação e o fortalecimento de roteiros turísticos que articulem patrimônio cultural, memórias, meio ambiente, tecnologias, saberes e fazeres, valorizando a mão-de-obra local/regional, com a realização de ações voltadas para a formação, gestão e processos de comercialização da produção artístico-cultural da região.175 - Valorizar as tradições culturais dos 5 biomas,o, como forma de proteção e sustentabilidade, bem como garantir a melhoria e conservação das vias de acesso a todos os municípios, revelando e valorizando suas potencialidades turísticas e culturais, com sua difusão em museus, sites específicos e redes sociais, preservando o patrimônio material e imaterial, regulamentando em lei o cerrado e demais biomas como patrimônio cultural.

EIXO 4: CULTURA E ECONOMIA CRIATIVASUB–EIXO: 4.1 - Financiamento da Cultura187 - Com base no art. 3º inciso III da Constituição brasileira que estabelece a redução das desigualdades sociais e regionais, que seja garantido o reconhecimento do “custo amazônico” pelos órgãos gestores da cultura em projetos culturais, editais e leis de incentivo, em especial pelo Fundo Nacional de Cultura, assegurando dotação específica e diferenciada para os estados da Amazônia Legal, considerando as dimensões continentais, as diferenças geográficas e humanas e as dificuldades de comunicação e circulação na região, incluindo o Custo Amazônico na Lei Rouanet no Fundo Amazônia.192 - Garantir, com a aprovação da PEC 150/2003, ainda neste semestre, as políticas de fomento e financiamento, via editais, dos processos de criação, produção, consumo, formação, difusão e preservação dos bens simbólicos materiais, imateriais e tradicionais (indígenas, ribeirinhas, afrodescendentes, quilombolas e outros) e contemporâneas (de vanguarda e emergentes), facilitando a mostra de suas obras artísticas, garantindo direitos autorais e registrando os artistas e suas obras como patrimônio nacional.SUB–EIXO: 4.2 - Sustentabilidade das Cadeias produtivas230 - Ampliar os recursos públicos e privados, para a sustentabilidade das cadeias criativas e produtivas da cultura, valorizando as potencialidades regionais e envolvendo todos os setores da sociedade civil e do poder público no processo de criação, produção e circulação dos bens e produtos culturais, objetivando ampliar a circulação e a exportação dos produtos culturais brasileiros.236 - Criar um programa nacional (por região) de capacitação de agentes e empreendedores culturais, com foco nas cadeias produtivas, contemplando a elaboração e gestão de projetos, captação de recursos e qualificação técnica e artística, ofertando oficinas, cursos técnicos e de graduação, em parceria com as Instituições de Ensino Superior (IES).

EIXO 4: CULTURA E ECONOMIA CRIATIVASUB–EIXO: 4.3 - Geração de Trabalho e Renda250 - Regulamentar as profissões da área cultural, criando condições para o reconhecimento de direitos trabalhistas, previdenciários no campo da arte, da produção e da gestão cultural, incluindo os profissionais da cultura em atividades sazonais.252 - Investir na profissionalização dos trabalhadores da cultura, através da ampliação dos cursos de nível superior, técnicos e profissionalizantes, realizar concursos públicos em todas as esferas governamentais para o setor, equiparando nestes concursos o piso salarial de nível superior à carreira especialista em gestão pública ou equivalente e incluindo o reconhecimento de novas áreas de formação relacionadas ao campo.

EIXO 5: GESTÃO E INSTITUCIONALIDADE DA CULTURASUB–EIXO: 5.1 - Sistemas Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Cultura262 – Consolidar, institucionalizar e implementar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), constituído de órgãos específicos de cultura, conselhos de política cultural (consultivos , deliberativos e fiscalizadores), tendo, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, planos e fundos de cultura, comissões intergestores, sistemas setoriais e programas de formação na área da cultura, na União, Estados, Municípios e no Distrito Federal, garantindo ampla participação da sociedade civil e realizando periodicamente as conferências de cultura e, especialmente, a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 416/2005 que institui o Sistema Nacional de Cultura, da PEC 150/2003 que designa recursos financeiros à cultura com vinculação orçamentária e da PEC 049/2007, que insere a cultura no rol dos direitos sociais da Constituição Federal, bem como dos projetos de lei que instituem o Plano Nacional de Cultura e o Programa de Fomento e Incentivo a Cultura- Procultura e do que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Cultura.279 – Criar um sistema nacional de formação na área da cultura, integrado ao SNC, articulando parcerias públicas e privadas, a fim de promover a atualização, capacitação e aprimoramento de agentes e grupos culturais, gestores e servidores públicos, produtores, conselheiros, professores, pesquisadores, técnicos e artistas, para atender todo o processo de criação, fruição, qualificação dos bens, elaboração e acompanhamento de projeto, captação de recursos e prestação de contas, garantindo a formação cultural nos níveis básico, técnico, médio e superior, à distância e presencial, fazendo uso de ferramentas tecnológicas e métodos experimentais e produção cultural.SUB–EIXO: 5.2 - Planos Nacional, Estaduais, Distrital, Regionais e Setoriais de Cultua308 – Defender a aprovação do Programa Cultura Viva e o Programa Mais Cultura no âmbito da proposta de consolidação das leis sociais como políticas publicas de Estado, com dotação orçamentária prevista em lei e mecanismo publico de controle e gestão compartilhada com a sociedade civil.310 - Garantir que as conferências nacional, distrital, estaduais e municipais de Cultura tenham caráter de política pública e que suas diretrizes e decisões sejam incorporadas nos respectivos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, assegurando sua efetiva execução nas Leis Orçamentárias Anuais.

SUB–EIXO: 5.3 - Sistema de Informações e Indicadores Culturais324 – Realizar imediatamente mapeamento preliminar das manifestações culturais, dos distintos segmentos (conforme a II CNC), dos povos e comunidades tradicionais (em conformidade com o decreto 6040), das expressões contemporâneas, dos agentes culturais, instituições e organizações, dos grupos e coletivos, disponibilizando o banco de dados resultante em uma plataforma livre de fácil acesso e com descentralização da ™informação; em paralelo, a criação de um órgão federal de estudos e indicadores culturais integrado ao SNC; mapear as cadeias criativas e produtivas, empreendimentos solidários; investir em capacitação técnica de equipes locais; atualizar continuamente o mapeamento preliminar e gerar produtos tais como: roteiros e eventos de integração e intercambio; catálogos com as varias linguagens e manifestações, publicação de anuários e revistas.336 - Implantar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e os respectivos sistemas estaduais e municipais, desenvolver mecanismos de articulação entre governo e sociedade civil, para facilitar e ampliar o acesso às informações e capacitar pessoal em todas as esferas, para a geração, tratamento e armazenamento de dados e informações culturais.

quinta-feira, 24 de junho de 2010

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